COMSEA - Conselho Municipal de Segurança Alimentar

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O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) é um órgão colegiado, permanente, de caráter consultivo, propositivo e um espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional.

Suas ações são marcadas pelos princípios da democracia participativa, direito humano à alimentação adequada, soberania alimentar, intersetorialidade e o respeito à diversidade de identidades coletivas.

“O direito à alimentação adequada é inerente a todas as pessoas - de ter acesso regular, permanente e irrestrito, quer diretamente ou por meio de aquisições financeiras, a alimentos seguros e saudáveis, em quantidade e qualidade adequadas e suficientes, correspondentes às tradições culturais e que garanta uma vida digna e plena nas dimensões física e mental, individual e coletiva.”

O COMSEA se encontra dentro do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), um sistema público de gestão intersetorial e participativa, que permite a descentralização das ações e a articulação entre os níveis de governo (nacional, estadual e local) para a implementação das políticas de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN). Tem como objetivos: formular e implementar políticas e planos de SAN; fomentar esforços de integração entre governo e sociedade civil; e promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da SAN no Brasil.


Última Atualização: 28/02/2025 09:46, por: Suelaine Bissochi Fernandes

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